Rcl 48074 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas (art.105, I, "f" da CF c/c art.187 do RISTJ e art.988 do CPC/2015) e por constituir sucedâneo recursal inadequado; não tendo sido demonstrada usurpação de competência ou ofensa direta a decisão desta Corte, a via da reclamação é inapta, de modo que não conheço da presente reclamação e julgo prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decidida (não Conhecida)
Outcome
Não conheço da presente reclamação; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Reclamação / Decidida (não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas (art.105, I, "f" da CF c/c art.187 do RISTJ e art.988 do CPC/2015) e por constituir sucedâneo recursal inadequado; não tendo sido demonstrada usurpação de competência ou ofensa direta a decisão desta Corte, a via da reclamação é inapta, de modo que não conheço da presente reclamação e julgo prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar