Rcl 48067 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a jurisprudência consolidada do STJ e a alteração legislativa do art. 988, IV, do CPC (Lei 13.256/2016) excluem o cabimento da reclamação para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, sendo inadequado o uso da reclamação como sucedâneo...

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Parties
Reclamante: Chácara Campo Limpo Cultivo de Cogumelos Ltda.; Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes Vinculantes, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes Vinculantes Agravo Interno

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Parties

Chácara Campo Limpo Cultivo de Cogumelos Ltda.

Reclamante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC após a Lei n. 13.256/2016
  3. 3 autoridade dos precedentes vinculantes do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a jurisprudência consolidada do STJ e a alteração legislativa do art. 988, IV, do CPC (Lei 13.256/2016) excluem o cabimento da reclamação para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, sendo inadequado o uso da reclamação como sucedâneo recursal; decisão tomada com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Publique-se.