Rcl 47956 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por ausência dos pressupostos de admissibilidade: não há comando positivo do STJ a ser assegurado nem situação de descumprimento de decisão do STJ, e a ação da parte constitui sucedâneo recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida e a reclamação rejeitada.

Parties
Reclamante: GRUPO RIBEIRO & HOLANDA LTDA.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Ré Na Ação Principal: Rede Parmeggio Franquias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão (liminar Indeferida E Reclamação Rejeitada)
Outcome
rejeitada a reclamação; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Foro De Eleição, Sucedâneo Recursal, Liminar, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Reclamação Foro De Eleição Sucedâneo Recursal Liminar Ilegitimidade Passiva

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Parties

GRUPO RIBEIRO & HOLANDA LTDA.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

Rede Parmeggio Franquias

Ré Na Ação Principal

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão (liminar Indeferida E Reclamação Rejeitada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação ao STJ
  2. 2 Requisitos para processamento da reclamação (existência de comando positivo do STJ)
  3. 3 Possibilidade de afastamento de cláusula de eleição de foro mediante comprovação de vulnerabilidade ou circunstância excepcional

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ausência dos pressupostos de admissibilidade: não há comando positivo do STJ a ser assegurado nem situação de descumprimento de decisão do STJ, e a ação da parte constitui sucedâneo recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida e a reclamação rejeitada.

Court Disposition

rejeitada a reclamação; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.