Rcl 47927 - DECISAO

Rcl 47927 - DECISAO

A reclamação foi julgada prejudicada porque o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o equívoco, o Relator revogou a certificação de trânsito em julgado e o arquivamento, procedeu à retratação e os autos dos embargos de declaração foram novamente relatados e aguardam pauta, de modo que o ato reclamado deixou de subsistir, tornando sem objeto a presente Reclamação, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Reclamante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Beneficiada: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Prejudicada E Arquivada
Outcome
Reclamação julgada prejudicada.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Certificação De Trânsito Em Julgado, Retratação Do Relator
Direito Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Certificação De Trânsito Em Julgado Retratação Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Município de Cascavel

Parte Beneficiada

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Prejudicada E Arquivada

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo tribunal a quo
  2. 2 omissão não suprida em acórdão conforme determinação do STJ
  3. 3 certificação prematura de trânsito em julgado e arquivamento sem abertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada prejudicada porque o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o equívoco, o Relator revogou a certificação de trânsito em julgado e o arquivamento, procedeu à retratação e os autos dos embargos de declaração foram novamente relatados e aguardam pauta, de modo que o ato reclamado deixou de subsistir, tornando sem objeto a presente Reclamação, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Reclamação julgada prejudicada.

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se e intime-se.