Rcl 47241 - DECISAO

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O Tribunal, entendendo que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 995 e que aquele Tribunal não cumpriu a determinação de remeter o recurso especial quando mantido o acórdão divergente, concluiu pela procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que o Tribunal a quo cumpra a determinação desta Corte, remetendo o recurso especial ao STJ quando mantido o acórdão divergente.

Parties
Reclamante: PAULO ALVARES; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte Na Ação Originária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassada a decisão reclamada e determinada a observância da determinação deste Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tema 995/stj, Autoridade De Decisões Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tema 995/stj Autoridade De Decisões Do Superior Tribunal De Justiça Remessa De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ALVARES

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Reclamado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preservação da autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 observância do Tema 995 do STJ
  3. 3 cumprimento da determinação de remessa do recurso especial quando mantido acórdão divergente

Ratio Decidendi

O Tribunal, entendendo que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 995 e que aquele Tribunal não cumpriu a determinação de remeter o recurso especial quando mantido o acórdão divergente, concluiu pela procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que o Tribunal a quo cumpra a determinação desta Corte, remetendo o recurso especial ao STJ quando mantido o acórdão divergente.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a decisão reclamada e determinada a observância da determinação deste Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cassada a decisão reclamada.
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região cumpra o determinado por este Superior Tribunal de Justiça e que, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.