Rcl 48018 - DECISAO

Rcl 48018 - DECISAO

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, pois a reclamação não se presta a discutir eventual desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ nem a funcionar como sucedâneo recursal, devendo ser utilizada para preservar a autoridade de decisões do STJ no mesmo caso concreto envolvendo as partes originárias, o que não ocorre nos autos.

Parties
Reclamante: DARCI MORAES FERREIRA MONTANO; Reclamante: GIOVANI MONTANO - ESPÓLIO; Reclamado: 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Acórdão do Agravo de Instrumento 2213925-11.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (reclamação Manifestamente Incabível)
Outcome
Não conheço da presente reclamação por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARCI MORAES FERREIRA MONTANO

Reclamante

GIOVANI MONTANO - ESPÓLIO

Reclamante

18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Acórdão do Agravo de Instrumento 2213925-11.2024.8.26.0000)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (reclamação Manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir suposto desacordo com Súmula 106 do STJ
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, pois a reclamação não se presta a discutir eventual desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ nem a funcionar como sucedâneo recursal, devendo ser utilizada para preservar a autoridade de decisões do STJ no mesmo caso concreto envolvendo as partes originárias, o que não ocorre nos autos.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação por ser manifestamente incabível

Orders

  • Fica prejudicado o pleito liminar.
  • Publique-se.