RMS 56560 - DECISAO

RMS 56560 - DECISAO

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrar desrespeito objetivo à autoridade de decisão do STJ; não são preenchidos os requisitos legais para o cabimento da reclamação e, ademais, o manejo tardio da gratuidade de justiça não evita a deserção pela ausência de preparo, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: MARIO SERGIO CORREA PEREIRA DE MOURA E SILVA; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Deserção, Gratuidades De Justiça, Preparo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Deserção Gratuidades De Justiça Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO SERGIO CORREA PEREIRA DE MOURA E SILVA

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 preservação da competência e autoridade do STJ
  3. 3 efeitos retroativos da concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrar desrespeito objetivo à autoridade de decisão do STJ; não são preenchidos os requisitos legais para o cabimento da reclamação e, ademais, o manejo tardio da gratuidade de justiça não evita a deserção pela ausência de preparo, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Publique-se