Rcl 47615 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a tese do IAC 14 (e os parâmetros incidentais do Tema 1234 do STF) não se aplicam ao caso concreto: o medicamento (Rituximabe 500 mg) embora registrado na ANVISA possui indicação na bula diversa da solicitada pela autora e integra PCDT do SUS para outro uso, de modo que o pedido configura utilização off-label; por isso a via da reclamação é inadequada e a parte deve buscar a via processual cabível para impugnar a decisão recorrida.

Parties
Reclamante: LILIAN KETHELIN PEREIRA; Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento Da Reclamação (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Fornecimento De Medicamento, SUS, Off Label, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Reclamação Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Fornecimento De Medicamento +5 more

Case Brief

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Parties

LILIAN KETHELIN PEREIRA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento Da Reclamação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Turma Recursal desrespeitou a orientação do STJ constante do IAC 14 ao determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar da competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a tese fixada no IAC 14 e a decisão incidente do STF no Tema 1234 são aplicáveis ao caso concreto
  3. 3 Se o pedido de fornecimento de medicamento off-label afasta a aplicação do IAC 14 e do parâmetro do Tema 1234

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a tese do IAC 14 (e os parâmetros incidentais do Tema 1234 do STF) não se aplicam ao caso concreto: o medicamento (Rituximabe 500 mg) embora registrado na ANVISA possui indicação na bula diversa da solicitada pela autora e integra PCDT do SUS para outro uso, de modo que o pedido configura utilização off-label; por isso a via da reclamação é inadequada e a parte deve buscar a via processual cabível para impugnar a decisão recorrida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão liminar anteriormente deferida
  • Oficie-se ao Juízo reclamado