Rcl 47980 - DECISAO

Rcl 47980 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque o autor, sob o pretexto de preservar a autoridade de decisões do STJ, busca na verdade a reforma do acórdão da turma recursal, o que configura uso da reclamação como sucedâneo recursal, incompatível com sua finalidade constitucional e legal; ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Federais há previsão recursal à TNU, o que afasta a via da reclamação para atacar acórdãos de turma recursal.

Parties
Reclamante: SERGIO APARECIDO FABIANO; Autoridade Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juizados Especiais Federais, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juizados Especiais Federais Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO APARECIDO FABIANO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para reformar acórdão de turma recursal
  2. 2 Caracterização de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e preservação da autoridade do tribunal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o autor, sob o pretexto de preservar a autoridade de decisões do STJ, busca na verdade a reforma do acórdão da turma recursal, o que configura uso da reclamação como sucedâneo recursal, incompatível com sua finalidade constitucional e legal; ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Federais há previsão recursal à TNU, o que afasta a via da reclamação para atacar acórdãos de turma recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à e-STJ (fl. 33)