Rcl 45878 - DECISAO

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Parties
Reclamante: União; Reclamado: Juízo da 2.ª Vara Federal de Chapecó; Beneficiário: WILGENS MYRTIL (NIF0028779677)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Arquivada Por Perda Superveniente Do Interesse Processual
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão, Perda Superveniente Do Objeto, Tutela De Urgência, Ingresso De Estrangeiros
Direito Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisão Perda Superveniente Do Objeto Tutela De Urgência Ingresso De Estrangeiros

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Parties

União

Reclamante

Juízo da 2.ª Vara Federal de Chapecó

Reclamado

WILGENS MYRTIL (NIF0028779677)

Beneficiário

Procedural Posture

Reclamação / Arquivada Por Perda Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 Preservação da autoridade da decisão da Corte Especial do STJ relativamente a critérios para concessão de liminares em ações sobre ingresso de haitianos
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela antecipada por juízo de primeiro grau sem observância dos requisitos fixados pela Corte Especial
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual e arquivamento da reclamação