Rcl 47974 - DECISAO

Rcl 47974 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque, após a revogação da Resolução STJ n.12/2009 e com a Emenda Regimental n.22/2016 e a Resolução STJ n.3/2016, não há suporte regimental ou legal para que o STJ conheça reclamação destinada a impugnar acórdão de Turma Recursal Estadual por suposta divergência com súmula do Tribunal, cabendo às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar tais reclamações; ademais, o arcabouço do CPC/2015 e legislação subsequente restringe o cabimento da reclamação.

Parties
Reclamante: VILMA REGINA ROCHA ZUCHELLI; Reclamado: Primeira Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Súmula 336, Revogação Da Resolução STJ N.12/2009, Resolução STJ N.3/2016, Emenda Regimental N.22/2016, Art. 988 CPC
Processual Civil Juizados Especiais Direito Previdenciário Reclamação Competência Súmula 336 Revogação Da Resolução STJ N.12/2009 Resolução STJ N.3/2016 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMA REGINA ROCHA ZUCHELLI

Reclamante

Primeira Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 alcance da Súmula 336 do STJ em juizados especiais
  3. 3 competência para processar reclamações após revogação da Resolução STJ n.12/2009

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, após a revogação da Resolução STJ n.12/2009 e com a Emenda Regimental n.22/2016 e a Resolução STJ n.3/2016, não há suporte regimental ou legal para que o STJ conheça reclamação destinada a impugnar acórdão de Turma Recursal Estadual por suposta divergência com súmula do Tribunal, cabendo às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar tais reclamações; ademais, o arcabouço do CPC/2015 e legislação subsequente restringe o cabimento da reclamação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da presente reclamação.
  • Publique-se.