Rcl 48094 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de hipótese de cabimento: não há decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no mesmo processo em favor do reclamante, que tenha sido descumprida; e a reclamação não é meio adequado para suprir divergência jurisprudencial nem para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: GESIO ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador: 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Gratuidade De Justiça, Competência Do STJ, Súmulas E Precedentes, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Gratuidade De Justiça Competência Do STJ Súmulas E Precedentes Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

GESIO ANTONIO DA SILVA

Reclamante

2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal (inadmissibilidade)
  3. 3 controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de hipótese de cabimento: não há decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no mesmo processo em favor do reclamante, que tenha sido descumprida; e a reclamação não é meio adequado para suprir divergência jurisprudencial nem para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.