Rcl 48147 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível e não conhecida porque a via escolhida constitui sucedâneo recursal inadequado para impugnar acórdão do TJSP sob o argumento de violação à Súmula 106 do STJ; a reclamação destina-se a garantir autoridade de decisão do STJ em caso concreto, não a preservar ou revisar sua jurisprudência.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Liminar Prejudicada
Outcome
não conhecido da reclamação por ser manifestamente incabível; pleito liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Intercorrente, IPTU, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Prescrição Intercorrente IPTU Execução Fiscal Súmula 106/stj Competência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 106 do STJ
  3. 3 prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível e não conhecida porque a via escolhida constitui sucedâneo recursal inadequado para impugnar acórdão do TJSP sob o argumento de violação à Súmula 106 do STJ; a reclamação destina-se a garantir autoridade de decisão do STJ em caso concreto, não a preservar ou revisar sua jurisprudência.

Court Disposition

não conhecido da reclamação por ser manifestamente incabível; pleito liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.
  • Fica prejudicado o pleito liminar.