Rcl 45512 - DECISAO

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O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento do STF expresso no RE 1.072.485/PR (Tema 985), de modo que o juízo de admissibilidade realizado não constituiu usurpação de competência do STJ; ademais, a reclamação não é meio adequado para reexaminar decisões de admissibilidade ou substituir recurso próprio, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente e o processo extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC).

Parties
Reclamante: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinto Sem Julgamento De Mérito (art. 485, Iv, Cpc)
Outcome
Processo extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC). Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Reclamação, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Terço Constitucional De Férias, Contribuição Previdenciária, Usurpação De Competência
Constitucional Tributário Processual Civil Reclamação Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Terço Constitucional De Férias Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinto Sem Julgamento De Mérito (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 competência do STJ para exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento da reclamação para preservação de competência e autoridade de decisões

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com o entendimento do STF expresso no RE 1.072.485/PR (Tema 985), de modo que o juízo de admissibilidade realizado não constituiu usurpação de competência do STJ; ademais, a reclamação não é meio adequado para reexaminar decisões de admissibilidade ou substituir recurso próprio, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente e o processo extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

Processo extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC). Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissões apontadas.
  • Processo extinto sem julgamento de mérito na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.