Rcl 48116 - DECISAO

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Por não haver previsão legal ou constitucional para o manejo de reclamação contra acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, a reclamação não conhece; a competência originária do STJ para reclamação é restrita e não alcança hipóteses em que a autoridade reclamada seja órgão do próprio Tribunal (fundamento nos arts. 105, I, "f" da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ).

Parties
Reclamante: ANA LUCIA VIZZONI LONGUE MACEDO; Reclamante: ALCEYR MACEDO; Reclamado: QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Originária Do STJ, Autoridade Das Decisões, Cabimento De Reclamação Contra Acórdão Do Próprio STJ, Agravo Interno
Processual Civil Constitucional Reclamação Competência Originária Do STJ Autoridade Das Decisões Cabimento De Reclamação Contra Acórdão Do Próprio STJ Agravo Interno

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Parties

ANA LUCIA VIZZONI LONGUE MACEDO

Reclamante

ALCEYR MACEDO

Reclamante

QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 Limitação da competência originária do STJ para processamento de reclamação à preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 Princípios da legalidade e da taxatividade quanto aos meios de impugnação

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal ou constitucional para o manejo de reclamação contra acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, a reclamação não conhece; a competência originária do STJ para reclamação é restrita e não alcança hipóteses em que a autoridade reclamada seja órgão do próprio Tribunal (fundamento nos arts. 105, I, "f" da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.