Rcl 47984 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de competência desta Corte em razão da Resolução STJ n. 3/2016, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem ao qual está vinculada a Turma Recursal.

Parties
Reclamante: ELINALDO BAIA ALVES; Reclamante: ELDANIRA TORRES DE SOUSA; Reclamado: PRIMEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Juizados Especiais, Turma Recursal
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Juizados Especiais Turma Recursal

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Parties

ELINALDO BAIA ALVES

Reclamante

ELDANIRA TORRES DE SOUSA

Reclamante

PRIMEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO AMAZONAS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual após edição da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para dirimir divergências entre turmas recursais estaduais e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de competência desta Corte em razão da Resolução STJ n. 3/2016, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem ao qual está vinculada a Turma Recursal.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.