Rcl 48084 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque a parte pretendeu, por meio dela, reformar decisão judicial (funcionando como sucedâneo recursal), não demonstrando hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC nem usurpação da competência ou autoridade do STJ; por isso a liminar foi indeferida e o pedido prejudicado.

Parties
Reclamante: FERNANDA LAVEZZO DE MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Gratuidade De Justiça, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Gratuidade De Justiça Sucedâneo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDA LAVEZZO DE MELO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque a parte pretendeu, por meio dela, reformar decisão judicial (funcionando como sucedâneo recursal), não demonstrando hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC nem usurpação da competência ou autoridade do STJ; por isso a liminar foi indeferida e o pedido prejudicado.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.