Rcl 47963 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte reclamante não apontou qualquer julgado do STJ supostamente descumprido pelo órgão recorrido e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não estando presentes os requisitos constitucionais para sua propositura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Preservação Da Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 garantia da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 inadequação da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte reclamante não apontou qualquer julgado do STJ supostamente descumprido pelo órgão recorrido e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não estando presentes os requisitos constitucionais para sua propositura.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.