Rcl 46714 - ACORDAO

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Houve desrespeito ao acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC) quando a instância inferior autorizou o ingresso de estrangeiros sem visto e sem a realização de perícia social, bem como sem esgotamento das possibilidades administrativas; por violação da autoridade do provimento do STJ, a reclamação deve ser julgada procedente, cassando-se a decisão impugnada e confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Reclamante: União; Reclamado (juiz Federal): Wilney Magno de Azevedo Silva; Beneficiária (menor): WOODNAICA ST HOMEE; Beneficiário (menor): ROODJILET ST HOMME; Beneficiária: ISENELIE ST HOMME/FRANCOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Reclamação procedente
Legal Topics
Reclamação, Medida Liminar, Ingresso De Estrangeiros, Visto, Perícia Social, Esgotamento Das Possibilidades Administrativas, Autoridade De Decisão Do STJ, Reunião Familiar, Autorização De Residência Para Acolhida Humanitária
Reclamação Medida Liminar Ingresso De Estrangeiros Visto Perícia Social Esgotamento Das Possibilidades Administrativas Autoridade De Decisão Do STJ Reunião Familiar +1 more

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Parties

União

Reclamante

Wilney Magno de Azevedo Silva

Reclamado (juiz Federal)

WOODNAICA ST HOMEE

Beneficiária (menor)

ROODJILET ST HOMME

Beneficiário (menor)

ISENELIE ST HOMME/FRANCOIS

Beneficiária

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da 16.ª Vara Federal do Rio de Janeiro afrontou o acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC) ao autorizar o ingresso de estrangeiros sem visto e sem observância do esgotamento das possibilidades administrativas e sem perícia social; se tais condicionantes são obrigatórias para o deferimento de liminares que visem o ingresso de haitianos no Brasil

Ratio Decidendi

Houve desrespeito ao acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC) quando a instância inferior autorizou o ingresso de estrangeiros sem visto e sem a realização de perícia social, bem como sem esgotamento das possibilidades administrativas; por violação da autoridade do provimento do STJ, a reclamação deve ser julgada procedente, cassando-se a decisão impugnada e confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Reclamação procedente

Orders

  • Julgar procedente a reclamação
  • Cassara a decisão exorbitante do julgado da Corte Especial na SLS 3.092/SC