Rcl 46389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos prova ou elementos que demonstrem, sem necessidade de dilação probatória, o desrespeito às deliberações do IAC 14/STJ; a controvérsia sobre o registro do medicamento na ANVISA e a legitimidade da União devem ser apreciadas no curso da ação principal, e a reclamação não é via adequada para oficiar órgãos ou produzir prova sobre registro sanitário; aplica-se, ademais, a orientação dos Temas 500 e 793 do STF quanto à necessidade de inclusão da União quando se pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

Parties
Agravante: EDINALVA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reclamação, Questão De Ordem (iac 14/stj), Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Legitimidade Da União, Temas 500 E 793 Do STF, Competência Ratione Personae
Processual Civil Direito À Saúde Reclamação Questão De Ordem (iac 14/stj) Medicamento Sem Registro Na ANVISA Legitimidade Da União Temas 500 E 793 Do STF Competência Ratione Personae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDINALVA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade do IAC 14/STJ
  2. 2 Se a determinação do juiz de primeiro grau de incluir a União no polo passivo desrespeitou o IAC 14/STJ
  3. 3 Aplicação dos Temas 500 e 793 do STF a medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos prova ou elementos que demonstrem, sem necessidade de dilação probatória, o desrespeito às deliberações do IAC 14/STJ; a controvérsia sobre o registro do medicamento na ANVISA e a legitimidade da União devem ser apreciadas no curso da ação principal, e a reclamação não é via adequada para oficiar órgãos ou produzir prova sobre registro sanitário; aplica-se, ademais, a orientação dos Temas 500 e 793 do STF quanto à necessidade de inclusão da União quando se pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.