Rcl 48096 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não demonstrou a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento do art. 988 do CPC e do art. 105, I, 'f' da Constituição, e a medida não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem atalho para reexaminar o mérito ou a aplicação de teses repetitivas no caso concreto.

Parties
Reclamante: MIEKO TOWATA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Procuração Fraudulenta
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Procuração Fraudulenta

Case Brief

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Parties

MIEKO TOWATA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ (art. 105, I, 'f' CF)
  3. 3 vedação do uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não demonstrou a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento do art. 988 do CPC e do art. 105, I, 'f' da Constituição, e a medida não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem atalho para reexaminar o mérito ou a aplicação de teses repetitivas no caso concreto.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.