Rcl 48081 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a análise dos pressupostos constitucionais do recurso especial pela instância de origem (nos termos da Súmula 123/STJ) não configura usurpação de competência, e não cabe reclamação para impugnar a aplicação, na origem, de...

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Parties
Reclamante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferida Liminarmente)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Usurpação De Competência, Recursos Repetitivos, Súmula 123/stj
Processo Civil Recursos Especiais Competência Do STJ Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Usurpação De Competência Recursos Repetitivos Súmula 123/stj

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de o tribunal de origem analisar pressupostos constitucionais do recurso especial (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Utilização pela instância de origem de tese firmada em recursos repetitivos e cabimento de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a análise dos pressupostos constitucionais do recurso especial pela instância de origem (nos termos da Súmula 123/STJ) não configura usurpação de competência, e não cabe reclamação para impugnar a aplicação, na origem, de tese firmada em recursos repetitivos nem como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se