Rcl 44224 - ACORDAO

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Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar acórdão local proferido em sede de Reclamação-Juizados; não se verificam as hipóteses autorizadoras da reclamação (preservação de competência/autoridade do STJ ou garantia de observância de acórdãos de IRDR, IAC ou RRC), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INES EUFRASIA SERPA BÜRGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reclamação, Reclamação Juizados, Competência, Autoridade De Decisões, IRDR, IAC, Recurso Especial Repetitivo (rrc)
Processual Civil Reclamação Reclamação Juizados Competência Autoridade De Decisões IRDR IAC Recurso Especial Repetitivo (rrc)

Case Brief

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Parties

INES EUFRASIA SERPA BÜRGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reclamação para impugnar acórdão local proferido em sede de Reclamação-Juizados
  2. 2 Previsão legal e constitucional para cumprimento da Emenda Regimental STJ nº 22/2016 no contexto da reclamação

Ratio Decidendi

Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar acórdão local proferido em sede de Reclamação-Juizados; não se verificam as hipóteses autorizadoras da reclamação (preservação de competência/autoridade do STJ ou garantia de observância de acórdãos de IRDR, IAC ou RRC), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.