Rcl 47502 - ACORDAO

Rcl 47502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem, de tese firmada em regime de recursos repetitivos ou de tema de repercussão geral; não se verificou usurpação de competência do STJ nem descumprimento de decisão desta Corte, e o acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DIVINO CARNEIRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Precedente Vinculante, Tema De Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processual Civil Improbidade Administrativa Reclamação Recurso Especial Precedente Vinculante Tema De Repercussão Geral Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVINO CARNEIRO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra decisão que aplica precedente vinculante
  2. 2 Aplicação do Tema 1.199 do STF
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para julgar agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem, de tese firmada em regime de recursos repetitivos ou de tema de repercussão geral; não se verificou usurpação de competência do STJ nem descumprimento de decisão desta Corte, e o acórdão recorrido se mostrou em consonância com o Tema 1.199 do STF, consoante jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação por seus próprios fundamentos