Rcl 48119 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ação prevista na Constituição, no RISTJ e no CPC/2015, configurando-se utilização da reclamação como sucedâneo recursal; além disso, questões relativas a divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ competem às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, razão pela qual a via eleita é inadequada.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Respondente: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da Reclamação, restando prejudicada análise do pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Súmula, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Turma Recursal
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Reclamação Competência Súmula Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Reclamante

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ação prevista na Constituição, no RISTJ e no CPC/2015, configurando-se utilização da reclamação como sucedâneo recursal; além disso, questões relativas a divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ competem às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, razão pela qual a via eleita é inadequada.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da Reclamação, restando prejudicada análise do pedido liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.