Rcl 46346 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem deixou de observar o comando da decisão proferida por este STJ no Recurso Especial n. 1.964.880/PE, que reconheceu não incidir prazo (decadencial ou prescricional) para a impugnação do ato de indeferimento de benefício previdenciário e assegurou o pagamento das parcelas relativas ao quinquênio anterior; assim, houve desrespeito à autoridade da decisão desta Corte, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para cassar o acórdão reclamado e determinar a prolação de novo acórdão em conformidade com o entendimento firmado no REsp n. 1.964.880/PE.

Parties
Reclamante: DAVITON GENESIS DOS SANTOS; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão/julgamento Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente; acórdão apontado como reclamado cassado; determinado ao Tribunal de origem que profira novo acórdão observando a decisão do REsp n. 1.964.880/PE
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Prescrição, Decadência, Impugnação De Ato Administrativo De Indeferimento De Benefício Previdenciário, Efeitos Financeiros/quinquênio
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Prescrição Decadência Impugnação De Ato Administrativo De Indeferimento De Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVITON GENESIS DOS SANTOS

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão/julgamento Procedente

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da autoridade de decisão do STJ proferida no REsp n. 1.964.880/PE pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a impugnação do ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário se submete a prazo decadencial ou prescricional
  3. 3 qual o marco inicial dos efeitos financeiros do provimento judicial quando o indeferimento administrativo ocorreu há mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem deixou de observar o comando da decisão proferida por este STJ no Recurso Especial n. 1.964.880/PE, que reconheceu não incidir prazo (decadencial ou prescricional) para a impugnação do ato de indeferimento de benefício previdenciário e assegurou o pagamento das parcelas relativas ao quinquênio anterior; assim, houve desrespeito à autoridade da decisão desta Corte, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para cassar o acórdão reclamado e determinar a prolação de novo acórdão em conformidade com o entendimento firmado no REsp n. 1.964.880/PE.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; acórdão apontado como reclamado cassado; determinado ao Tribunal de origem que profira novo acórdão observando a decisão do REsp n. 1.964.880/PE

Orders

  • Julgo procedente a Reclamação
  • Cassar o acórdão apontado como reclamado