Rcl 48091 - DECISAO

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A Reclamação foi liminarmente indeferida porque não demonstrou hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC (incluindo esgotamento da instância ordinária) e porque a via foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instâncias ordinárias/Turmas cujo conteúdo não configura afronta aos...

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Parties
Reclamante: LUIZ ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida; pedido de tutela de urgência prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Tutela De Urgência, Prescrição Da Pretensão Punitiva Da Administração, Jurisprudência, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Reclamação Tutela De Urgência Prescrição Da Pretensão Punitiva Da Administração Jurisprudência Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ ALVES BATISTA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação para preservar a autoridade da jurisprudência da Quinta Turma
  2. 2 Se a alegada divergência entre decisões (RMS 47.111/SP e REsp 1.994.493/SP) e a posição da Quinta Turma constitui hipótese prevista no art. 988 do CPC
  3. 3 Requisito de esgotamento das instâncias ordinárias para admissibilidade da Reclamação

Ratio Decidendi

A Reclamação foi liminarmente indeferida porque não demonstrou hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC (incluindo esgotamento da instância ordinária) e porque a via foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instâncias ordinárias/Turmas cujo conteúdo não configura afronta aos acórdãos do STJ, impondo-se, assim, a manutenção da decisão recorrida e o indeferimento da tutela de urgência com fundamento nos arts. 988, § 5º, II, do CPC e 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida; pedido de tutela de urgência prejudicado

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação.
  • Prejudicado o pedido de tutela antecipada.