AREsp 2602661 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do recorrente não infirmaram a decisão recorrida: (i) não é cabível recurso especial contra acórdão de Turma de Uniformização em sede de reclamação; (ii) matérias relativas a resolução interna (Resolução 03/2016) não se enquadram como 'lei federal' e, portanto, não são cognoscíveis em recurso especial; (iii) não houve prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; (iv) houve descompasso entre as razões recursais e o acórdão e subsistência de fundamentos não atacados, o que, por analogia, aplica as Súmulas 283 e 284/STF; e (v) a fixação dos honorários de sucumbência por equidade foi adequada...

Parties
Reclamante/agravante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Turma De Uniformização, Juizado Especial, Súmulas 282 283 284 356 STF
Processual Civil Constitucional Civil Reclamação Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Reclamante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão de Turma de Uniformização de Juizado Especial estadual em sede de reclamação
  2. 2 Cognoscibilidade de alegada violação de resolução interna (Resolução 03/2016) em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do recorrente não infirmaram a decisão recorrida: (i) não é cabível recurso especial contra acórdão de Turma de Uniformização em sede de reclamação; (ii) matérias relativas a resolução interna (Resolução 03/2016) não se enquadram como 'lei federal' e, portanto, não são cognoscíveis em recurso especial; (iii) não houve prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; (iv) houve descompasso entre as razões recursais e o acórdão e subsistência de fundamentos não atacados, o que, por analogia, aplica as Súmulas 283 e 284/STF; e (v) a fixação dos honorários de sucumbência por equidade foi adequada...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial proposto contra acórdão da Turma de Uniformização.