Rcl 47983 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque o reclamante ajuizou agravo nos próprios autos simultaneamente à reclamação, evidenciando uso indevido da ação como sucedâneo recursal; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ ou ofensa direta a seus precedentes, devendo a impugnação à aplicação de repetitivos ser apreciada pelo Tribunal de Origem (agravo interno), razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial e se extinguiu a reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: CARLOS DOS SANTOS VICENTE; Reclamado: BANCO DE BRASÍLIA S/A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinta Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo (tema 1085), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo (tema 1085) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS DOS SANTOS VICENTE

Reclamante

BANCO DE BRASÍLIA S/A

Reclamado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinta Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisão do STJ
  3. 3 competência do Tribunal de Origem para o juízo de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque o reclamante ajuizou agravo nos próprios autos simultaneamente à reclamação, evidenciando uso indevido da ação como sucedâneo recursal; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ ou ofensa direta a seus precedentes, devendo a impugnação à aplicação de repetitivos ser apreciada pelo Tribunal de Origem (agravo interno), razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial e se extinguiu a reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.