Rcl 48121 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal, não se verificando usurpação da competência do STJ nem existência de decisão específica desta Corte favorável ao reclamante, além de o pedido ser obscuro e não atender aos requisitos processuais; logo, incabível o conhecimento da reclamação nos termos indicados.

Parties
Reclamante: Bruno Loiola Barbosa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer a Reclamação)
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência, Multas Processuais
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Jurisprudência Multas Processuais

Case Brief

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Parties

Bruno Loiola Barbosa

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Órgão Especial

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer a Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Se houve usurpação da competência do STJ
  3. 3 Se é aplicável o art. 988, II, do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal, não se verificando usurpação da competência do STJ nem existência de decisão específica desta Corte favorável ao reclamante, além de o pedido ser obscuro e não atender aos requisitos processuais; logo, incabível o conhecimento da reclamação nos termos indicados.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.