Rcl 48013 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte pretende, na prática, reformar decisão do tribunal de origem e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, não demonstrando desrespeito à autoridade de decisões do STJ nem usurpação de sua competência, situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: MARIO WECKERLE; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminarmente Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preparo Recursal, Competência Do STJ, Art. 988 Do CPC
Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Preparo Recursal Competência Do STJ Art. 988 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIO WECKERLE

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão do Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por suposto preparo irregular
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte pretende, na prática, reformar decisão do tribunal de origem e utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, não demonstrando desrespeito à autoridade de decisões do STJ nem usurpação de sua competência, situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Fica prejudicado o pedido de liminar