Rcl 48123 - DECISAO

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A reclamação foi considerada incabível porque não há, no caso concreto, decisão desta Corte sendo descumprida; a ação foi intentada como sucedâneo recursal para discutir contrariedade à jurisprudência do STJ; e, ainda, em razão da Resolução STJ n. 3/2016, esta Corte não detém competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: LUAN VINICIUS SANTOS FUENTES; Reclamado: MUNICÍPIO DE CONGONHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Incabimento Como Sucedâneo Recursal, Resolução STJ N. 3/2016, Recurso Inominado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Incabimento Como Sucedâneo Recursal Resolução STJ N. 3/2016 Recurso Inominado

Case Brief

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Parties

LUAN VINICIUS SANTOS FUENTES

Reclamante

MUNICÍPIO DE CONGONHAL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para preservar jurisprudência do STJ no caso concreto
  2. 2 competência para reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  3. 3 aplicação da Resolução STJ n.3/2016 que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada incabível porque não há, no caso concreto, decisão desta Corte sendo descumprida; a ação foi intentada como sucedâneo recursal para discutir contrariedade à jurisprudência do STJ; e, ainda, em razão da Resolução STJ n. 3/2016, esta Corte não detém competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação
  • Publique-se