Rcl 48130 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o TJDFT cumpriu a determinação do STJ, pois o voto condutor do acórdão de 08/08/2024 examinou e rejeitou de forma motivada as teses de decadência (por ser matéria do juízo administrativo) e de prescrição (fixando o termo inicial na constituição definitiva do crédito em 13/11/2015 e concluindo que não ocorreu o lapso prescricional), não havendo descumprimento da decisão do STJ. Por buscar mera rediscussão de matéria apreciada e não demonstrar interesse e adequação da via, a reclamação não pode prosperar, devendo ser extinta sem resolução de mérito nos termos do art.34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Reclamante: ANDERSON ALVES DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Decadência, Prescrição, Competência, Autoridade Das Decisões
Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Reclamação Decadência Prescrição Competência Autoridade Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão do STJ pelo TJDFT
  2. 2 se o TJDFT examinou as matérias de ordem pública (decadência e prescrição) nos embargos de declaração
  3. 3 cabimento e admissibilidade da reclamação perante o STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o TJDFT cumpriu a determinação do STJ, pois o voto condutor do acórdão de 08/08/2024 examinou e rejeitou de forma motivada as teses de decadência (por ser matéria do juízo administrativo) e de prescrição (fixando o termo inicial na constituição definitiva do crédito em 13/11/2015 e concluindo que não ocorreu o lapso prescricional), não havendo descumprimento da decisão do STJ. Por buscar mera rediscussão de matéria apreciada e não demonstrar interesse e adequação da via, a reclamação não pode prosperar, devendo ser extinta sem resolução de mérito nos termos do art.34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito

Orders

  • Extingue-se a reclamação sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, redação dada pela Emenda Regimental n.22/2016
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Desembargadora Relatora dos Embargos de Declaração Criminal n. 0720449-13.2021.8.07.0007