Rcl 48050 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por inadequação da via para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, dado que a via adequada é o Pedido de Uniformização previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001; não houve usurpação da competência do STJ nem descumprimento de suas decisões; reclamação não pode servir como sucedâneo recursal nem para obter sobrestamento até julgamento de recurso repetitivo.

Parties
Reclamante: VALDIR APARECIDO PEREIRA; Órgão Recorrido: 9ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização, Sobrestamento, Competência, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Pedido De Uniformização Sobrestamento Competência Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

VALDIR APARECIDO PEREIRA

Reclamante

9ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdãos de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de sobrestamento até julgamento de recurso repetitivo (Tema 1124/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por inadequação da via para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, dado que a via adequada é o Pedido de Uniformização previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001; não houve usurpação da competência do STJ nem descumprimento de suas decisões; reclamação não pode servir como sucedâneo recursal nem para obter sobrestamento até julgamento de recurso repetitivo.

Court Disposition

não conhecido da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.