Rcl 48166 - DECISAO

Rcl 48166 - DECISAO

A reclamação não reúne condições de prosperar porque não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: Rafael Ranghetti; Reclamado: DETRAN/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Jurisprudência, Nulidade De Processo Administrativo, Dupla Notificação, Individualização Da Penalidade, Notificação Do Condutor, Auto De Infração, Identificação Do Etilômetro, Recusa Ao Teste De Bafômetro, Suspensão Do Direito De Dirigir
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Reclamação Preservação De Jurisprudência Nulidade De Processo Administrativo Dupla Notificação Individualização Da Penalidade +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Ranghetti

Reclamante

DETRAN/SC

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 nulidade do processo administrativo por falta de dupla notificação
  3. 3 nulidade do auto de infração por ausência de identificação do aparelho de teste de alcoolemia

Ratio Decidendi

A reclamação não reúne condições de prosperar porque não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.