Rcl 48162 - DECISAO

A reclamação não é meio adequado para impugnar decisão do tribunal de origem que não admite recurso especial; essa decisão somente pode ser atacada por agravo em recurso especial ou por agravo interno, conforme a fundamentação utilizada, e quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula n. 83, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties: Reclamante: Geraldo Cardoso Moitinho; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da reclamação.
Legal Topics: Reclamação, Sucedâneo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade, Jurisprudência

Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Geraldo Cardoso Moitinho

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
2 impugnação de decisão do tribunal de origem que não admite recurso especial
3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

Não conheço da reclamação.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.