Rcl 47337 - ACORDAO

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A reclamação é medida excepcional e não se presta ao controle da correta aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a Lei nº 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ impedem o uso da reclamação para esse fim, cabendo à via recursal ordinária (inclusive agravo interno no tribunal de origem) o exame da aplicação do precedente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: STANGHERLIN SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema 779, Competência Do STJ
Tributário Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Tema 779 Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

STANGHERLIN SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia
  2. 2 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 diferença entre incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação é medida excepcional e não se presta ao controle da correta aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a Lei nº 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ impedem o uso da reclamação para esse fim, cabendo à via recursal ordinária (inclusive agravo interno no tribunal de origem) o exame da aplicação do precedente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a reclamação