REsp 2109074 - ACORDAO

REsp 2109074 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou um fundamento suficiente do julgado recorrente — a inadmissibilidade da reclamação por se configurar sucedâneo recursal e por não estar esgotada a instância ordinária — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF, de modo que não cabia o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA TELEKEN DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Reclamação, Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Incidente De Assunção De Competência, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Reclamação Inadmissibilidade Súmula 283/stf Incidente De Assunção De Competência Sucedâneo Recursal

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Parties

MARIA TELEKEN DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF quando não se impugna fundamento suficiente do julgado
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e necessidade de observância de precedente em IAC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou um fundamento suficiente do julgado recorrente — a inadmissibilidade da reclamação por se configurar sucedâneo recursal e por não estar esgotada a instância ordinária — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF, de modo que não cabia o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o julgado recorrido