Rcl 45975 - ACORDAO

Por aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recurso especial repetitivo e pelo fato de o agravo em recurso especial estar manifestamente incabível na origem, não houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça e a via reclamatória é inadequada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Source-derived case information.

Parties: Agravante: ANTONIO VERONEZI (ESPÓLIO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics: Reclamação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usurpação De Competência, Recursos Repetitivos

Processual Civil Reclamação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usurpação De Competência Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

ANTONIO VERONEZI (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para controle de decisão que julgou prejudicado o recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo do STJ
2 Existência ou não de usurpação de competência do STJ
3 Cabimento do agravo em recurso especial quando o agravo foi manifestamente incabível na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.