Rcl 47696 - ACORDAO
A reclamação não é cabível para discutir alegada contrariedade de acórdão de Turma Recursal à jurisprudência ou súmula do STJ quando não houver decisão do STJ no caso concreto que tenha sido descumprida; assim, não se admite a reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.
- Parties
- Agravante: HUMBERTO ARGOLO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- recurso conhecido e desprovido
- Legal Topics
- Reclamação, Contrariedade À Jurisprudência Do STJ, Súmula, Turma Recursal, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HUMBERTO ARGOLO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
- 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discussão de contrariedade à jurisprudência do STJ
- 3 necessidade de demonstração de descumprimento de decisão do STJ no caso concreto
Ratio Decidendi
A reclamação não é cabível para discutir alegada contrariedade de acórdão de Turma Recursal à jurisprudência ou súmula do STJ quando não houver decisão do STJ no caso concreto que tenha sido descumprida; assim, não se admite a reclamação como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.
Court Disposition
recurso conhecido e desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu da reclamação
Full Case Text
Judgment text and source record
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