Rcl 48195 - DECISAO

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Parties
Reclamante: ESPÓLIO DE JOSÉ LEÔNCIO MARTINS; Reclamada: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Reclamada: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO/RJ; Interessado: ADILSON ALVES MENDES; Interessado: PASQUALE MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Prova Pericial, Decadência, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Reclamação Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Prova Pericial Decadência Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ LEÔNCIO MARTINS

Reclamante

3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Reclamada

ADILSON ALVES MENDES

Interessado

PASQUALE MAURO

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir atos posteriores à decisão do STJ
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 obrigação de determinar nova perícia após laudo inconclusivo