Rcl 48014 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que torna aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEILANE LEMOS MENDANHA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LEILANE LEMOS MENDANHA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Cabimento do agravo interno diante da ausência de refutação dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que torna aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advirto a parte de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará ensejo à aplicação das penalidades legalmente previstas.