Rcl 48225 - DECISAO

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Considerando que a Resolução STJ n. 3/2016 deslocou a competência para as Câmaras Reunidas/Seção Especializada dos Tribunais de Justiça e que a inobservância de súmula não vinculante não autoriza reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015, a reclamação é inadmissível, sendo indeferida liminarmente e extinta...

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Parties
Reclamante: LUIS FERNANDO DOS SANTOS; Reclamante: JOSELE PACHECO AVILA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Da Reclamação Sem Exame De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem exame do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Súmula, Resolução STJ N. 3/2016, Turmas Recursais
Processual Civil Reclamação Competência Súmula Resolução STJ N. 3/2016 Turmas Recursais

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

Reclamante

JOSELE PACHECO AVILA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Da Reclamação Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal após vigência da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 cabimento de reclamação fundada na inobservância de súmula não vinculante
  3. 3 aplicação do art. 988, IV, do CPC/2015 para excluir cabimento de reclamação

Ratio Decidendi

Considerando que a Resolução STJ n. 3/2016 deslocou a competência para as Câmaras Reunidas/Seção Especializada dos Tribunais de Justiça e que a inobservância de súmula não vinculante não autoriza reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015, a reclamação é inadmissível, sendo indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem exame do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.