Rcl 47994 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por inexistir identidade perfeita entre a tese firmada no IAC n. 14 (que tratou de medicamentos/tratamentos registrados na ANVISA) e a decisão reclamada (fornecimento de sessões de Pilates/RPG não incorporadas ao SUS), de modo que não se configurou violação ao precedente apontado e não se justifica a reclamação.

Parties
Reclamante: MARCELO CAVALCANTE COSTA; Reclamado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Órgão Julgador: Terceira Turma dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Inciso Iv, Cpc) / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Competência, IAC N. 14, Tema 793 STF, Polo Passivo, Fornecimento De Tratamentos Pelo SUS
Processual Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Reclamação Competência IAC N. 14 Tema 793 STF +2 more

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Parties

MARCELO CAVALCANTE COSTA

Reclamante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Reclamado

Terceira Turma dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Inciso Iv, Cpc) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão reclamada violou a tese firmada no IAC n. 14
  2. 2 Competência para ações relativas ao fornecimento de tratamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Necessidade de estrita aderência entre paradigma e decisão reclamada

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por inexistir identidade perfeita entre a tese firmada no IAC n. 14 (que tratou de medicamentos/tratamentos registrados na ANVISA) e a decisão reclamada (fornecimento de sessões de Pilates/RPG não incorporadas ao SUS), de modo que não se configurou violação ao precedente apontado e não se justifica a reclamação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação
  • Publique-se