Rcl 48190 - DECISAO

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DECISÃO Examina-se reclamação, com pedido liminar, ajuizada por CEZAR PIMENTA GUIMARÃES, com fundamento no art. 988, I, do CPC, contra decisão proferida pelo e. Ministro Antonio Carlos Ferreira nos autos do AREsp 2.215.633/PR. Reclamação ajuizada em: 4/10/2024. Conclusa ao gabinete em: 11/10/2024. A parte reclamante...

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Parties
Reclamante: CEZAR PIMENTA GUIMARÃES; Respondente: Ministro Antonio Carlos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinta Sem Resolução Do Mérito
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Indeferimento Da Petição Inicial
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

CEZAR PIMENTA GUIMARÃES

Reclamante

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinta Sem Resolução Do Mérito

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 reclamação contra decisão do mesmo Tribunal