Rcl 48190 - DECISAO
DECISÃO Examina-se reclamação, com pedido liminar, ajuizada por CEZAR PIMENTA GUIMARÃES, com fundamento no art. 988, I, do CPC, contra decisão proferida pelo e. Ministro Antonio Carlos Ferreira nos autos do AREsp 2.215.633/PR. Reclamação ajuizada em: 4/10/2024. Conclusa ao gabinete em: 11/10/2024. A parte reclamante...
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- Parties
- Reclamante: CEZAR PIMENTA GUIMARÃES; Respondente: Ministro Antonio Carlos Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinta Sem Resolução Do Mérito
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Indeferimento Da Petição Inicial
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Indeferimento Da Petição Inicial
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
CEZAR PIMENTA GUIMARÃES
Reclamante
Ministro Antonio Carlos Ferreira
Respondente
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinta Sem Resolução Do Mérito
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 reclamação contra decisão do mesmo Tribunal
Full Case Text
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