Rcl 47124 - ACORDAO

Por maioria e em conformidade com o entendimento desta Corte, é incabível a reclamação contra decisão que reconhece erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando este foi proposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação de precedente exarado em recurso...

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Parties: Agravante: ANTÔNIO VIANA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Na Reclamação / Acórdão
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Reclamação, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Recurso Repetitivo, Admissibilidade, Agravo Interno

Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Agravo Regimental Erro Grosseiro Recurso Repetitivo Admissibilidade Agravo Interno

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

ANTÔNIO VIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação contra decisão que reconhece erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial
2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de precedente de recurso repetitivo e vedação ao uso do art. 1.042 do CPC/2015 nesses casos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer in limine desta reclamação.

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