Rcl 48200 - DECISAO

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A reclamação não deve ser conhecida porque tem por finalidade preservar a competência e a autoridade das decisões do STJ diante de usurpação por outros órgãos, o que não se verifica no caso; não se pode utilizar reclamação para impugnar decisão do próprio STJ nem como sucedâneo recursal, sendo a via manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: LUIZ CARLOS DAMACENA DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação por manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal Interno
Processual Civil Constitucional Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Interno

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DAMACENA DE PAULA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão do próprio STJ
  2. 2 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 contagem de prazo para agravo regimental

Ratio Decidendi

A reclamação não deve ser conhecida porque tem por finalidade preservar a competência e a autoridade das decisões do STJ diante de usurpação por outros órgãos, o que não se verifica no caso; não se pode utilizar reclamação para impugnar decisão do próprio STJ nem como sucedâneo recursal, sendo a via manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por manifestamente incabível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.