Rcl 48179 - DECISAO

Rcl 48179 - DECISAO

Parties
Reclamante: DANIELLA BIANCHINI SPULDARO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida; petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Conformidade Jurisprudencial, Liminar
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Conformidade Jurisprudencial Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELLA BIANCHINI SPULDARO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para aferir a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Concessão de liminar para suspender processo e cumprimento provisório de sentença

Court Disposition

Reclamação não conhecida; petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Prejudicado o pedido de liminar.