Rcl 48214 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de comando positivo do STJ que exigisse sua tutela e por inexistir hipótese legal de cabimento em razão da revogação tácita da Resolução STJ n.12/2009 pela Resolução STJ n.3/2016, que deslocou a competência para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos tribunais de justiça.

Parties
Reclamante: NEI BONORA COUTINHO; Reclamado: 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Súmula 479/stj, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Revogação De Resolução Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Reclamação Cabimento Da Reclamação Súmula 479/stj Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária +1 more

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Parties

NEI BONORA COUTINHO

Reclamante

3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 479 do STJ sobre responsabilidade objetiva de bancos
  3. 3 natureza das fraudes bancárias (fortuito interno)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de comando positivo do STJ que exigisse sua tutela e por inexistir hipótese legal de cabimento em razão da revogação tácita da Resolução STJ n.12/2009 pela Resolução STJ n.3/2016, que deslocou a competência para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos tribunais de justiça.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação
  • Publique-se