Rcl 48208 - DECISAO

Como a reclamação foi distribuída ao STJ após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para seu processamento e julgamento é do Tribunal de Justiça de São Paulo (por suas Câmaras Reunidas ou Seção Especializada), motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal...

Source-derived case information.

Parties: Reclamante: Nathalie Ribeiro Campos; Órgão Recorrido: 1ª Turma Cível do Colégio Recursal - Bauru do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome: não conheço da reclamação
Legal Topics: Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Questão De Ordem

Processo Civil Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016 Questão De Ordem

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

Nathalie Ribeiro Campos

Reclamante

1ª Turma Cível do Colégio Recursal - Bauru do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual distribuídas após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo
Publique-se

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.